Os direitos fundamentais do contribuinte e a extinção e exclusão do crédito tributário.

Paulo Roberto de Souza Junior

Resumo


O presente trabalho tem o objetivo de enumerar as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário no previstas na legislação brasileira e sobre elas traçar análise crítica quanto aos efeitos delas sobre o vínculo obrigacional tributário. Privilegiando os direitos fundamentais do contribuinte, resguardo pelos princípios tributários, entre estes, o da legalidade tributária e o da segurança jurídica, haja vista, a falta de expressão da vontade do mesmo, figura mais frágil pela atuação do Estado e pelas decisões judiciais, a favor deste. Assim, é mister, analisar a postura do Estado na constituição do crédito tributário e a rigidez para o seu desfazimento (exclusão ou extinção). 


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