Justiça de Transição e Lei de Anistia: análise e aplicação ao estado brasileiro

Rodrigo Pujani

Resumo


Este artigo pretende analisar as diversas implicações da Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 – Lei de Anistia, dentro do contexto político e social da Ditadura Civil-Militar no Brasil, assim como seu conceito, aplicação e objetivo dentro de sua cadeia transicional. Pretende ressaltar os acontecimentos mais importantes à época do regime de exceção, dispor sobre os acontecimentos pré-abertura, assim como analisar o período de transição do regime ditatorial para o regime democrático de direito, sob a ótica da Justiça de Transição, sua aplicação e desdobramentos. Trata também de debruçar-se sobre o cenário brasileiro, suas conquistas e erros na aplicação das medidas da Justiça de Transição, assim como suas consequências até a contemporaneidade.

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